Estatuto do Desarmamento (Brasil)
Tipos de soluções
Problemas abordados
Efetividade

Promissor

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Promissor

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Períodos da vida que atende
Onde o programa é aplicado
País onde foi implementado
Descrição

Esta intervenção baseia-se na lei federal que criou o Sistema Nacional de Registro de Armas (SINARM), que restringiu o comércio de armas de fogo no Brasil e proibiu o porte para a maioria da população. A lei prevê a aquisição de armas só para casos excepcionais, com aprovação em exame psicológico e em curso de tiro, pagamento de uma taxa de aproximadamente mil dólares e restrição para quem apresenta registros criminais. Adicionalmente, a lei tornou a posse e/ou porte ilegal de armas um crime passível de pena de prisão de 2 a 4 anos, além de multa.

Avaliações de impacto

Um estudo buscou avaliar se mais armas de fogo causam mais ou menos crimes. Por meio da avaliação do Estatuto do Desarmamento, os autores concluem que a política de desarmamento, operada no estado de São Paulo entre 2001-2007, foi um dos fatores que levou à redução dos homicídios no estado [1].

Um segundo estudo avaliou a implementação do Estatuto do Desarmamento no Estado de São Paulo. Os autores utilizaram o nível de suicídios utilizando arma de fogo como uma proxy para a quantidade de armas disponíveis numa cidade no baseline. Eles estimaram reduções consideráveis para os homicídios (pelo menos 12,6%, o que representaria 2.000 vidas entre 2004 e 2007, podendo chegar a 2,750 vidas, segundo as estimativas). Porém, o estudo não encontrou impacto sobre um índice de crimes contra a propriedade (ou em roubos de carros, especificamente) [2].

Por fim, uma terceira análise buscou entender a relação entre o volume do estoque de armas de fogo e a taxa de homicídio. Aproveitando o contexto de maior repressão ao porte ilegal de armas e criação do Estatuto do Desarmamento entre 1997-2007, os autores estudaram essa associação para o estado de São Paulo. Os resultados sugerem que uma redução de 1% no estoque de armas reduz, em média, 0,15% a 0,20% a taxa de homicídios por cem mil habitantes [3].

Referência bibliográfica

[1] Cerqueira, D. (2014). Causas e consequências do crime no Brasil. Rio de Janeiro, Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Brasil); Governo Federal Brasil. Capítulo 2. https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/1922/2/Concurso0212_3…

[2] Cerqueira, D., and Mello, J. P. (2017). Evaluating a National Anti-Firearm Law and Estimating the Casual Effect of Guns on Crime. TEXTO PARA DISCUSSÃO No. 607 (607): 1–48. https://www.econ.puc-rio.br/uploads/adm/trabalhos/files/td607.pdf

[3] Hartung, G. & Pessoa, S. (2009) O Papel das Armas de Fogo na Queda dos Homicídios em São Paulo. In: Anais do 37o Encontro ANPEC, Foz do Iguaçu. www.anpec.org.br/encontro2010/inscricao/arquivos/000-7d866aaee3788286bc…

Fonte da Informação