É uma determinação legal para a proteção de portas e janelas, obrigando os proprietários de casas e edifícios a manterem-nas em boas condições físicas e de funcionamento, mesmo que as propriedades não estejam em uso ou sejam abandonadas.

O regulamento também prevê o envio de avisos aos locadores a fim de evitar aquisições ilegais, bem como disseminar o controle social e uma maior percepção da ordem em determinadas áreas. A cada 35 dias, os edifícios são inspecionados e o não cumprimento das melhorias resulta em multas significativas de US$ 300/dia.