É um programa desenvolvido pelo Tribunal de Saúde Mental de São Francisco, especializado no atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

Os objetivos são:
i) encaminhar os réus com transtorno mental grave para realização de tratamento;
ii) encontrar soluções legais para suas acusações que levem em conta a doença mental; e
iii) reduzir o risco de reincidência criminal.

Os participantes recebem um plano de tratamento integrado desenvolvido por uma equipe do juizado e profissionais de saúde mental.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi introduzida no Brasil em agosto de 2006 com o objetivo de reduzir a violência doméstica contra a mulher. A estratégia implementada tem três componentes: (i) gerar melhorias no sistema de justiça criminal para reduzir e punir a violência doméstica; (ii) a implementação de medidas de apoio às mulheres em situação de risco e aos perpetradores; e (iii) a promoção de campanhas públicas para mudar normas sociais.

É um programa do Tribunal Especializado no tratamento de pais ou responsáveis com problemas associados ao abuso de drogas e que por este motivo foram separados de seus filhos pelo conselho tutelar. O objetivo é reunir pais/responsáveis e seus filhos, garantindo a segurança e o bem-estar da família.

Os pais e/ou responsáveis não podem ter histórico de transtorno mental grave, de agressão sexual ou delito grave que resulte em pena de prisão. O tribunal especializado é composto por um único juiz responsável tanto pelas áreas de abuso de substâncias como de cuidados infantis.

É um programa para monitorar adultos com problemas associados ao uso de drogas que tenham cometido delitos não violentos ou crimes graves. Os objetivos são reduzir a reincidência, promover a recuperação do uso de drogas e melhorar a reentrada na comunidade.

O acompanhamento é realizado por meio da gestão de casos, com foco na abstinência e supervisão clínica e jurídica. Isto inclui exames para detecção de drogas, sanções baseadas no cumprimento do programa, oportunidades de emprego, educação, moradia e apoio familiar.

É um programa de monitoramento de adolescentes com problemas associados ao abuso de substâncias. O objetivo é reduzir o consumo de drogas e o comportamento criminoso e impedir a entrada desses jovens no sistema de justiça tradicional.

A intervenção inclui sessões de terapia, reuniões de supervisão, testes para detecção do consumo de drogas, prevenção de recaídas e reincidência, reentrada no mercado de trabalho, apoio familiar e acesso a outros recursos na comunidade

É um programa de gestão abrangente, desenvolvido pelos tribunais estaduais de drogas para acompanhar adultos que cometeram delitos associados a drogas. O objetivo é propor um tratamento adicional, monitoramento e interações com o juiz do tribunal para reduzir as taxas de reincidência e do uso de drogas.

É um programa para acompanhamento de pais com dependência química, cujos filhos estão sob os cuidados do Estado, em instituições de acolhimento institucional.

É um programa desenvolvido pelo Tribunal de Drogas para acompanhamento de adultos que enfrentam acusações relacionadas a drogas, pela primeira vez.

A intervenção oferece reuniões mensais com o conselheiro de referência, sessões de aconselhamento em grupo, tratamentos com acupuntura e exames de urina, pelo menos uma vez por semana.

É um programa do Tribunal de Tratamento de Drogas para pais que têm acusações de uso abusivo de substâncias psicoativas, cujos filhos estão envolvidos no sistema de acolhimento institucional. O objetivo é encorajar o planejamento futuro pelas famílias; reduzir a duração da estadia das crianças em abrigos; e, aumentar a taxa de conclusão do tratamento para abuso de substâncias.

É um programa de monitoramento eletrônico, implementado em 1997, na província de Buenos Aires. O país foi pioneiro na América Latina no uso desta tecnologia.

Como alternativa às prisões, que sofrem de superlotação e condições precárias, o programa permite que os infratores permaneçam sob custódia em suas residências, sendo monitorados por uma tornozeleira que transmite um sinal para um receptor instalado na casa do infrator.