É um programa de justiça restaurativa para atendimento de adolescentes infratores e suas vítimas. O objetivo é oportunizar um encontro mediado para que os envolvidos discutam sobre o crime e estabeleçam um plano para compensação futura.

É um programa de redirecionamento de jovens, com base nos preceitos da justiça restaurativa, que apresenta-se como uma alternativa ao processo judicial pelos tribunais juvenis. O objetivo das conferências de justiça restaurativa é promover a responsabilização por parte dos jovens infratores e reparar os danos resultantes do crime.

O programa consiste em reunir os afetados por um incidente criminal (incluindo infratores juvenis e as vítimas) em um processo não-adversarial, projetado para que as partes se encontrem pessoalmente.

É um programa de redirecionamento para jovens de 16 e 17 anos, atendidos pelo Sistema de Justiça Criminal. O objetivo é oferecer alternativas e serviços favoráveis aos adolescentes e reduzir a aplicação de sentenças convencionais e, consequentemente, a reincidência criminal e a violência.

O programa prevê serviços de reabilitação, como aconselhamento individual, mediação familiar, tratamento de drogas e de saúde mental, programas vocacionais e de formação e serviço comunitário.

É um programa para monitorar adultos com problemas decorrentes do uso de drogas e com histórico de cometimento de múltiplos crimes/contravenções. O objetivo é reduzir o comportamento criminoso e a reincidência, melhorar o bem-estar dos participantes e aumentar a segurança pública.

A intervenção tem uma duração mínima de 24 meses para casos criminais e 18 meses para contravenções graves. As ações empreendidas envolvem tratamento; transição; bem-estar e retorno à comunidade; e sessões judiciais.

É um programa para acompanhamento de adolescentes de 10 a 17 anos em conflito com a lei. O objetivo é reduzir reincidência e evitar a entrada destes jovens no sistema tradicional de justiça.

Os adolescentes são acompanhados por juízes da juventude, responsáveis por supervisionar e aprovar as sentenças, enquanto o juiz presidente se comunica com o acusado e seus pais após a decisão da condenação, garantindo que todas as partes compreendam a sentença e o processo geral.

É um programa de justiça restaurativa para infratores condenados por dirigir sob o efeito do álcool. O objetivo é sensibilizar o participante sobre as consequências de seu ato criminoso, por meio do contato com as vítimas.

Por intermédio de fóruns, os infratores ouvem as vítimas sobre sua dor e a perda que sofreram devido a um condutor embriagado. Não comparecer a uma sessão é o mesmo que violar a liberdade condicional e, portanto, resulta em uma nova audiência no tribunal, passível de prisão.

É um programa desenvolvido pelo Tribunal de Saúde Mental de São Francisco, especializado no atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

Os objetivos são:
i) encaminhar os réus com transtorno mental grave para realização de tratamento;
ii) encontrar soluções legais para suas acusações que levem em conta a doença mental; e
iii) reduzir o risco de reincidência criminal.

Os participantes recebem um plano de tratamento integrado desenvolvido por uma equipe do juizado e profissionais de saúde mental.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi introduzida no Brasil em agosto de 2006 com o objetivo de reduzir a violência doméstica contra a mulher. A estratégia implementada tem três componentes: (i) gerar melhorias no sistema de justiça criminal para reduzir e punir a violência doméstica; (ii) a implementação de medidas de apoio às mulheres em situação de risco e aos perpetradores; e (iii) a promoção de campanhas públicas para mudar normas sociais.

É um programa do Tribunal Especializado no tratamento de pais ou responsáveis com problemas associados ao abuso de drogas e que por este motivo foram separados de seus filhos pelo conselho tutelar. O objetivo é reunir pais/responsáveis e seus filhos, garantindo a segurança e o bem-estar da família.

Os pais e/ou responsáveis não podem ter histórico de transtorno mental grave, de agressão sexual ou delito grave que resulte em pena de prisão. O tribunal especializado é composto por um único juiz responsável tanto pelas áreas de abuso de substâncias como de cuidados infantis.

É um programa para monitorar adultos com problemas associados ao uso de drogas que tenham cometido delitos não violentos ou crimes graves. Os objetivos são reduzir a reincidência, promover a recuperação do uso de drogas e melhorar a reentrada na comunidade.

O acompanhamento é realizado por meio da gestão de casos, com foco na abstinência e supervisão clínica e jurídica. Isto inclui exames para detecção de drogas, sanções baseadas no cumprimento do programa, oportunidades de emprego, educação, moradia e apoio familiar.