Problemas abordados

Efetividade

Promissor

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Promissor

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Descrição

As medidas protetivas, também denominadas "ordens de restrição" ou "de proteção", são desenhadas para prevenir a reincidência de violência de gênero e para garantir proteção integral às pessoas que sofrem múltiplas discriminações e violências por razão do seu gênero.

Para tanto, impõem uma série de condições aos transgressores que restringem seu contato ou interação com as vítimas. Estas medidas de proteção são geralmente emitidas em processos civis, porém as agências policiais são responsáveis pelo seu cumprimento, e se espera que o seu descumprimento seja investigado e processado como delitos penais.

País onde foi aplicado
  • Estados Unidos
Evidências

Os resultados de uma metanálise demonstram que as vítimas que foram concedidas ordens de restrição têm probabilidade significativamente menor de voltar a serem vitimizadas que aquelas que não têm acesso a essas medidas [1].

De acordo com os autores, a magnitude do efeito das ordens sobre a revitimização por violência doméstica poderia ser considerada pequena, ainda que significativa, segundo os padrões comumente aceitos no campo da investigação científica em ciências sociais. As descobertas se baseiam em 63 estudos empíricos que examinam a implementação e o impacto das ordens de restrição sobre a violência doméstica. Todos estes estudos foram identificados como parte da revisão sistemática.

As medidas protetivas parecem ser mais eficazes sob certas circunstâncias, incluindo quando a vítima tem menos laços com o agressor uma maior capacidade de independência, e menos eficazes para infratores com histórico de crimes, violência e problemas de saúde mental.

Bibliografia

[1] Dowling, C., Morgan, A., Hulme, S., Manning, M., & Wong, G. (2018). Protection orders for domestic violence: A systematic review. Trends and Issues in Crime and Criminal Justice [Electronic Resource], (551), 1–19. https://www.aic.gov.au/publications/tandi/tandi551

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