Tribunais Especializados em Violência contra as Mulheres

Os "Tribunais Especializados em Violência contra a Mulher" são juizados especiais que atuam em casos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres. Criados nos Estados Unidos a partir dos anos 1990, esses tribunais se tornaram obrigatórios nos últimos tempos em diversos países da América Latina e Caribe, como resultado do avanço, nesses países, das legislações de prevenção à violência contra as mulheres.

Tribunal Especializado em Saúde Mental

As “Cortes Especializadas de Saúde Mental” são tribunais criminais de competência especializada, criados para ajudar o sistema de justiça a lidar com pessoas acusadas de terem cometido um crime que foram diagnosticadas com (ou para as quais haja forte suspeita de terem) problemas de saúde mental.

Esses tribunais operam de maneiras distintas em diversos países e são cada vez mais usados no Canadá e nos Estados Unidos como forma de reduzir o contato com o sistema de justiça criminal para indivíduos com graves condições de saúde mental.

Câmeras de Corpo

As câmeras de corpo (ou "câmeras corporais") são pequenos aparatos de registro audiovisual, acopladas no uniforme dos policiais, a fim de gravar ou transmitir as imagens em tempo real às centrais de monitoramento.

A utilização desta ferramenta busca melhorar a relação entre a polícia e os cidadãos, reduzir o uso abusivo da força, proteger aos policiais contra denúncias falsas, produzir provas criminais de melhor qualidade e aperfeiçoar o treinamento, já que possibilita o acompanhamento da execução operacional em campo.

Extensão do Horário de Funcionamento das Escolas

A intervenção consiste em manter as escolas abertas além do horário escolar, incluindo finais de semana, com o objetivo de facilitar o acesso de crianças e adolescentes a atividades que complementem o currículo escolar e que contribuam para o seu desenvolvimento saudável e integral. Estas ações podem ser desenvolvidas dentro das próprias unidades escolares ou em centros comunitários, e podem incluir atividades de reforço pedagógico, recreação, esporte, oficinas de educação socioemocional, mentoria, entre outras.

Vigilância entre Vizinhos

A vigilância entre vizinhos (também conhecida como "vigilância comunitária") é uma estratégia desenvolvida pela polícia e/ou pelos moradores de um determinado território. O objetivo é fortalecer a construção de vínculos entre os moradores e a polícia, por meio da troca de informações sobre atividades suspeitas na vizinhança, repassando-as com maior rapidez possível à polícia.

Regulação de Armas de Fogo

Nas últimas décadas, diversos países aprovaram leis que restringem a comercialização e o porte de armas de fogo. Por exemplo, a Inglaterra aprovou leis restritivas em 1988 e 1997; o Canadá, em 1977, 1991 e 1995; a Austrália, em 1996, aprovou uma das legislações mais restritivas do mundo; além de reformas realizadas na Suíça, Nova Zelândia, Áustria, África do Sul e no próprio Brasil, onde, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Programas Policiais de Redirecionamento de Jovens

Os programas policiais de redirecionamento de jovens compreendem um conjunto de estratégias que a polícia pode implementar como uma alternativa à persecução penal dos jovens.

As evidências indicam que o primeiro contato de um adolescente com o sistema de justiça tende a acelerar e a agravar a sua trajetória criminal. Para reduzir ou, pelo menos, adiar esse primeiro contato, iniciativas policiais foram criadas com foco no redirecionamento de jovens que cometeram delitos de baixo risco (vandalismo, pichação ou furto) e que não possuem passagem pelo sistema de Justiça Criminal.